Aviso Legal
1. Dados identificativos da empresa
Em cumprimento do artigo 10.º da Lei 34/2002, de 11 de julho, dos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSICE), apresentam-se de seguida os seguintes dados:
A empresa titular do domínio web gerimport.com, doravante gerimport.com, é a empresa titular do website, doravante Gerimport, inscrita no Registo Comercial como GERIMPORT, S.L., com NIF B30352537, e os seus dados de contacto são os seguintes:
- Correio eletrónico: administracion@gerimport.com
- Sede social: C/ Región de Murcia 14 – El Mojón de Beniel, Beniel
- Telefone: 968 60 15 50
A Gerimport cumpre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados GDPR (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu, garantindo que os dados pessoais recolhidos através de formulários web são tratados de acordo com a legislação em vigor.
Tratamos os seus dados com a finalidade de prestar os nossos serviços, fornecer-lhe informação sobre os nossos produtos e enviar-lhe campanhas específicas de interesse. Do mesmo modo, informamos que os dados não serão transferidos para terceiros. Os dados serão conservados durante o período da relação comercial e pelo tempo necessário para cumprir a legislação em vigor.
Caso pretenda exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento ou oposição, poderá contactar através do endereço protecciondatos@gerimport.com, indicando no assunto o direito que pretende exercer, sem prejuízo do seu direito de apresentar reclamação junto da AEPD. Para obter mais informações sobre a utilização dos seus dados, pode consultar a política de privacidade do nosso website.
2. Utilizadores
O acesso e/ou utilização deste portal da Gerimport atribui a condição de UTILIZADOR, que aceita, a partir desse acesso e/ou utilização, as Condições Gerais de Utilização aqui apresentadas. As referidas condições serão aplicáveis independentemente das Condições Gerais de Contratação que, se for caso disso, sejam de cumprimento obrigatório.
3. Utilização do portal
gerimport.com proporciona o acesso a diversas informações, serviços, programas ou dados, doravante designados por conteúdos, na Internet pertencentes à Gerimport ou aos seus licenciantes, aos quais o UTILIZADOR pode ter acesso.
O UTILIZADOR assume a responsabilidade pela utilização do portal. Esta responsabilidade estende-se ao registo que possa ser necessário para aceder a determinados serviços ou conteúdos. Nesse registo, o UTILIZADOR será responsável por fornecer informação verdadeira e lícita. Como consequência desse registo, poderá ser fornecida ao UTILIZADOR uma palavra-passe, pela qual será responsável, comprometendo-se a utilizá-la de forma diligente e confidencial.
O UTILIZADOR compromete-se a fazer uma utilização adequada dos conteúdos e serviços que a Gerimport oferece através do seu portal e, a título enunciativo mas não limitativo, a não os utilizar para incorrer em atividades ilícitas, ilegais ou contrárias à boa-fé, nem para provocar danos nos sistemas físicos e lógicos da Gerimport, dos seus fornecedores ou de terceiros.
4. Proteção de dados
A Gerimport cumpre as diretrizes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), com o objetivo de garantir uma utilização e tratamento corretos dos dados pessoais do utilizador.
Para esse efeito, junto de cada formulário de recolha de dados pessoais, nos serviços que o utilizador possa solicitar à Gerimport, será dada a conhecer ao utilizador a existência e aceitação das condições particulares do tratamento dos seus dados em cada caso, informando-o sobre a responsabilidade do ficheiro criado, a morada do responsável, a possibilidade de exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento ou oposição, a finalidade do tratamento e as comunicações de dados a terceiros, quando aplicável.
Além disso, a Gerimport informa que cumpre a Lei 34/2002, de 11 de julho, dos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico, e solicitará o seu consentimento para o tratamento do seu correio eletrónico para fins comerciais sempre que necessário.
5. Propriedade intelectual e industrial
A Gerimport, por si ou enquanto cessionária, é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do seu website, bem como dos elementos nele contidos, a título enunciativo: imagens, som, áudio, vídeo, software ou textos; marcas ou logótipos, combinações de cores, estrutura e design, seleção de materiais utilizados, programas informáticos necessários ao seu funcionamento, acesso e utilização, etc., sendo todos propriedade da Gerimport ou dos seus licenciantes.
Todos os direitos reservados
Nos termos do disposto nos artigos 8.º e 32.1, parágrafo segundo, da Lei de Propriedade Intelectual, ficam expressamente proibidas a reprodução, distribuição e comunicação pública, incluindo a modalidade de disponibilização, da totalidade ou parte dos conteúdos deste website, para fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem autorização da Gerimport.
O UTILIZADOR compromete-se a respeitar os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial pertencentes à Gerimport. Poderá visualizar os elementos do portal e até imprimi-los, copiá-los e armazená-los no disco rígido do seu computador ou em qualquer outro suporte físico, desde que seja única e exclusivamente para uso pessoal e privado.
O UTILIZADOR deverá abster-se de suprimir, alterar, contornar ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança que esteja instalado nas páginas da Gerimport.
A Gerimport não se responsabiliza, em caso algum, por danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ocorrer, a título enunciativo: erros ou omissões nos conteúdos, falta de disponibilidade do portal ou transmissão de vírus ou programas maliciosos ou lesivos nos conteúdos, apesar de ter adotado todas as medidas tecnológicas necessárias para o evitar.
6. Modificações
A Gerimport reserva-se o direito de efetuar, sem aviso prévio, as modificações que considere oportunas no seu portal, podendo alterar, eliminar ou acrescentar tanto os conteúdos e serviços apresentados através do mesmo como a forma como estes aparecem apresentados ou localizados no portal.
7. Ligações
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Em caso algum a Gerimport assumirá qualquer responsabilidade pelos conteúdos de alguma ligação pertencente a um website alheio, nem garantirá a disponibilidade técnica, qualidade, fiabilidade, exatidão, amplitude, veracidade, validade ou constitucionalidade de qualquer material ou informação contida em qualquer uma dessas hiperligações ou outros sites da Internet.
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8. Direito de exclusão
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9. Generalidades
A Gerimport perseguirá o incumprimento das presentes condições, bem como qualquer utilização indevida do seu portal, exercendo todas as ações civis e penais que lhe possam corresponder por direito.
10. Modificação das presentes condições e duração
A Gerimport poderá modificar, a qualquer momento, as condições aqui determinadas, sendo devidamente publicadas tal como aqui aparecem. A vigência das referidas condições dependerá da sua exposição e permanecerão em vigor até serem modificadas por outras devidamente publicadas.
11. Legislação aplicável e jurisdição
A relação entre a Gerimport e o UTILIZADOR reger-se-á pela legislação espanhola em vigor e qualquer controvérsia será submetida aos Tribunais e Julgados de Múrcia.